a dignidade da diferença
04 de Maio de 2014

 

 

Por mais paradoxal que possa parecer, nunca senti necessidade de escrever sobre eventuais temas relacionados com a minha formação académica e profissional. Até hoje. Desta vez, não pretendo aconselhar um livro, um disco ou um filme, venho apenas escrever sobre uma matéria fiscal que julgo de interesse genérico. Uma das novidades trazidas pela Lei do orçamento de Estado de 2012, em sede de execução fiscal, ocorreu relativamente ao regime de pagamento em prestações, designadamente quanto à sua admissibilidade sem que seja exigida garantia idónea. Antes desta alteração ao processo executivo, a autorização de pagamento das dívidas tributárias em prestações mensais dependia da prestação de garantia idónea ou de estarem reunidas as condições para a sua dispensa. Actualmente, conforme resulta do n.º 3 do art.º 198.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, após autorizado o pagamento fraccionado o executado, caso pretenda suspensão/regularização da sua situação tributária, deve constituir ou prestar garantia idónea ou obter autorização para a sua dispensa. Se o direito deve acompanhar a evolução da sociedade, compreende-se, nestes tempos difíceis, a possibilidade de pagamento prestacional conferida a quem não tem condições para prestar garantia nem reúne as condições necessárias para a sua dispensa ou isenção (que vem prevista no n.º 4 do art.º 52.º da Lei Geral Tributária). Contudo, o n.º 8 do art.º 199.º do referido diploma legal estabelece que «a falta de prestação de garantia idónea (…) ou a inexistência de autorização para dispensa da mesma (…) origina a prossecução dos termos normais do processo de execução, nomeadamente para penhora dos bens ou direitos considerados suficientes». Não se percebe o alcance desta medida. Se o pagamento prestacional é aceite pela entidade exequente que sentido fará esta prosseguir as diligências executivas? E a responsabilidade, contrariamente ao que muitos pensam, nem pode ser assacada à Administração Tributária; é evidente que, face à legislação vigente, se a execução não estiver suspensa ao órgão da execução fiscal só lhe resta apreender os bens que conheça para cobrança coerciva da dívida – a penhora não é uma faculdade, é um imperativo legal. Mas tal medida não deixa de ser contraditória com a concessão de um prazo para pagamento da dívida tributária. Até porque arrasta consigo outro problema. Se a penhora incidir sobre o vencimento ou pensão do executado (e, neste caso, tem trato sucessivo até à extinção da dívida), ou ainda sobre o saldo da sua conta bancária – os bens imóveis ou móveis sujeitos a registo já não levantam este tipo de questões –, este fica sem condições para cumprir o plano prestacional, pois não se pode esquecer que a autorização de pagamento nos termos aqui referidos depende da precária situação económica do executado. Para que serve então o pagamento em prestações nestas condições? Em suma, mais uma encruzilhada em que o legislador nos meteu e da qual ninguém consegue sair.

publicado por adignidadedadiferenca às 19:32 link do post
27 de Março de 2008

Comentou-se, pertinentemente, no «Expresso» do último fim-de-semana, o excesso de legislação portuguesa, com textos muitos longos, palavrosos e frequentemente mal escritos.

 

As leis pecam, na opinião de ilustres juristas, advogados e ex-secretários de Estado da nossa praça (Marcelo Rebelo de Sousa, José Miguel Júdice, Luís Valadares Tavares e Vitalino Canas) por serem mal feitas, mal escritas, demasiado longas e produzidas em excesso.

 

Do mesmo mal sofrem também as leis de vários países europeus, ou seja, o problema não é exclusivamente nosso. Mas, infelizmente, só copiamos os piores exemplos vindos de fora.

 

Na comparação que é feita entre vários diplomas que servem para regulamentar matérias semelhantes, o nosso país surge, quase sempre, na cauda do pelotão. O caso que, desde logo, salta à vista, diz respeito à Lei do correio azul. Enquanto em Inglaterra bastaram 2 normas para instituir a correspondência urgente, Portugal, para o mesmo, necessitou de 26 artigos!

 

Tudo isto torna o sentido da nossa legislação, muitas vezes, incompreensível e inacessível ao cidadão comum - a quem deve ser dirigida, não o esqueçamos -, gastando-se rios de dinheiro, através do pedido dos famosos pareceres a quem se disponha a procurar interpretá-la o mais correctamente possível e torná-la aplicável no dia a dia para a resolução dos conflitos que, naturalmente, vão surgindo na sociedade actual. Tanta burocracia atrasa, como todos sabemos, o desenvolvimento do país.

Na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável - publicada no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Agosto de 2007 -, e tendo em conta as estratégias ali referidas, foram seleccionadas diversas prioridades, entre elas uma denominada «Reestruturação da Administração». Ali se inclui, nomeadamente, a implementação do programa «Legislar melhor» para simplificar e eliminar a legislação que constitua uma carga desproporcionada para os cidadãos e para as empresas.

Será que se vislumbra, finalmente, uma luz ao fundo do túnel? Porque de meros processos de intenções estamos todos cansados...

publicado por adignidadedadiferenca às 21:11 link do post
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